🇦🇺 Austrália Banir Menores de 16 Anos das Redes Sociais: Análise da Lei Pioneira e o Desafio da Verificação de Idade para o Facebook e TikTok

A Lei Australiana: Proibir Menores de 16 Anos para Proteger a Saúde Mental

A Austrália deu um passo inédito e disruptivo no universo digital, tornando-se o primeiro país a aprovar uma lei que proíbe formalmente que pessoas com menos de 16 anos tenham contas ativas nas principais redes sociais. A legislação abrange gigantes como Facebook, Instagram, Snapchat, TikTok, Reddit, X e YouTube.

O objetivo primordial é combater a crise de saúde mental adolescente, mitigando a exposição a riscos graves como ciberbullying, dependência digital e conteúdos prejudiciais ou impróprios.

O Ônus da Prova: As Plataformas Têm 12 Meses

A lei transfere totalmente a responsabilidade pela aplicação para as próprias empresas de tecnologia. As plataformas têm até dezembro de 2025 para implementar mecanismos robustos de verificação de idade.

As empresas deverão investir em soluções como:

• Verificação de documentos de identidade.
• Estimativa de idade assistida por Inteligência Artificial (IA).
• Identificação segura via telemóvel ou contas bancárias (método controverso devido à privacidade).

A falha em cumprir ou a violação sistemática da lei pode resultar em multas até AUD 50 milhões (cerca de 30 milhões de euros), sinalizando que o governo australiano está a levar esta imposição a sério.

O Caso do YouTube: De Plataforma de Vídeo a Rede Social Regulada

A inclusão do YouTube na proibição sublinha a seriedade da lei. Inicialmente excluído por ser classificado como um serviço de streaming de vídeo, foi integrado após dados alarmantes revelarem a exposição de menores a conteúdos nocivos, mesmo sem contas.

O que muda: Menores de 16 anos ainda poderão assistir a vídeos sem iniciar sessão. No entanto, ficarão impedidos de criar contas, comentar, ou enviar conteúdo. A única exceção de interação ativa será através do YouTube Kids, que possui controlo de conteúdo mais estrito.

Análise IACC: O Dilema Global e o Desafio da Jurisdição Europeia

A decisão australiana, embora louvável nos seus objetivos, enfrenta críticas e levanta questões sérias de política digital que ressoam na Europa e em Portugal:

• Liberdade Digital vs. Proteção: Organizações de direitos humanos alertam que uma proibição total pode violar a liberdade de expressão e a participação social dos adolescentes, que usam as redes para ativismo, educação e comunicação essencial.
• O Efeito “Subterrâneo”: O risco mais significativo é o da migração. Ao serem banidos das grandes plataformas (com moderação, mesmo que falível), os adolescentes podem ser forçados a procurar espaços online menos regulados e “escondidos”, onde a vigilância parental e institucional é inexistente, aumentando o risco de isolamento e exposição.
• O Desafio Tecnológico na Europa (DS A.I.): Se a Austrália exige verificação de idade, o Regulamento Europeu de Serviços Digitais (DSA) e o futuro Regulamento de IA exigirão ferramentas de verificação semelhantes para proteger os menores. O desafio técnico da verificação de idade sem sacrificar a privacidade é um obstáculo gigantesco, especialmente quando métodos como IA ou contas bancárias são questionáveis sob o RGPD.

Conclusão: A Austrália estabeleceu um precedente radical na regulamentação das redes sociais, colocando o bem-estar dos adolescentes acima da liberdade digital e da conveniência das plataformas. Este movimento pressiona gigantes como o Facebook e o TikTok a investirem urgentemente em tecnologia de verificação de idade. O sucesso ou o fracasso desta lei servirá como um ensaio global, ditando a forma como a Europa (e Portugal) poderá abordar a crise da saúde mental adolescente nos próximos anos, equilibrando proteção e privacidade.