IUC Cobrança Antigos Proprietários: O Que Diz o Tribunal Constitucional?
A recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão da IUC cobrança antigos proprietários trouxe alívio a muitos contribuintes que, após venderem seus veículos, continuavam a ser alvo de notificações de Imposto Único de Circulação.Este cenário revela que a exigência do imposto, feita com base apenas nos registos automóveis, se demonstrou inconstitucional, já que ignora a realidade do verdadeiro proprietário do veículo.
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